Nikolas Ferreira: O § 1º do art. 34 diz o seguinte: dentre a regulamentação, "estão sendo vedadas práticas contra os direitos fundamentais, a liberdade de expressão, a privacidade, a proteção integral e o tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes".
Nikolas Ferreira: Por fim, quero dizer que anteriormente constava no relatório, Deputado Jadyel Alencar, que todos poderiam denunciar.
Isso, na Internet, nós sabemos, iria provocar um bangue-bangue de denúncias.
Nikolas Ferreira: Tanto um lado quanto o outro iriam denunciar em causa própria, o que não combate o que queremos combater realmente, que são essas mídias de abuso infantil, que queremos tirar das plataformas virtuais.
Nikolas Ferreira: O Deputado Jadyel e agradeço muito tipificou os legitimados para fazer isso.