Kim Kataguiri: A intenção aí do autor foi fornecer proteção especial às vítimas.
Kim Kataguiri: que tiveram seus fundos de pensão, seus fundos previdenciários roubados, como foi o caso que a gente teve em vários estados envolvendo o Banco Master.
A gente estava falando, em relação ao artigo 23, por exemplo, de omitir, retardar ou praticar o funcionário público contra a disposição expressa da lei, ato de ofício necessário para regulamentar o sistema financeiro nacional e a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira.
Kim Kataguiri: A gente estava falando de uma pena de reclusão de um a quatro anos, ou seja, a pena hoje de quem comete um crime grave como esses contra o sistema financeiro é menor do que de furto.
Kim Kataguiri: Então, uma pessoa que furta alguma coisa tem uma pena menor do que quem comete um crime dessa gravidade, um servidor público que contribui para não produção.