Kim Kataguiri: A proibição de residir ou pernoitar em unidade habitacional onde viva criança menor de 14 anos, salvo autorização judicial específica, dialoga diretamente com dados nacionais que apontam elevada incidência de abusos sexuais praticados dentro do ambiente doméstico ou familiar.
Kim Kataguiri: Ao exigir controle judicial prévio para hipóteses excepcionais de convivência, a proposta prioriza a proteção da criança sem eliminar completamente a possibilidade de análise individualizada em situações específicas.
(...) Importa observar, ademais, que o texto preserva importante dimensão de equilíbrio constitucional ao admitir flexibilizações fundamentadas quando inexistirem condições materiais para implementação das medidas ou quando sua aplicação integral inviabilizar obrigações essenciais relacionadas à moradia, trabalho, estudo ou saúde do condenado.
Kim Kataguiri: Essa cláusula de adaptação judicial reforça a compatibilidade da proposta com o princípio da individualização da pena e afasta críticas relacionadas à adoção de restrições automáticas absolutamente inflexíveis.
Kim Kataguiri: Por fim, as alterações propostas mostram-se coerentes com a lógica já existente na Lei de Execução Penal, em matéria de monitoração eletrônica, fiscalização de condições judiciais e regressão de regime por descumprimento de obrigações de imposto condenado.