Kim Kataguiri: A ausência de leitura do requerimento e a postergação indefinida da instalação da Comissão acabam por produzir efeito equivalente ao indeferimento tácito, esvaziando, por via oblíqua, o instrumento constitucional de controle parlamentar.
Kim Kataguiri: Não se pode admitir que formalidades administrativas, agendas políticas ou critérios de oportunidade da Mesa Diretora prevaleçam sobre garantia expressamente prevista na Lei Maior.
Presidente Davi Alcolumbre, da mesma maneira, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a partir do momento em que nós atingimos um terço das assinaturas necessárias para implementar a CPMI, a Presidência deve ler e deve instalar.
Kim Kataguiri: Já houve uma sessão do Congresso Nacional, e não foi lida, não foi instalada.
Kim Kataguiri: Inclusive, o Deputado Jordy e eu ingressamos com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, justamente para garantir esse direito das minorias parlamentares, que, da última vez foi reconhecido na CPI da covid, quando, então, o Presidente Rodrigo Pacheco não havia lido e não havia instalado a CPMI e, por provocação do Supremo Tribunal Federal, reconheceu aquilo que está previsto na Constituição e que está previsto no Regimento Comum: que é direito das minorias parlamentares.