Kim Kataguiri: por parte de execução de emendas parlamentares.
Kim Kataguiri: Da mesma maneira como algumas vezes eu já ingressei com mandato de segurança, já impetrei o mandato de segurança parlamentar para exigir que o devido processo legislativo fosse cumprido.
O devido processo legislativo é um direito constitucional, é um direito de minoria que deve ser assegurado independentemente da vontade do presidente da Câmara ou dos líderes partidários.
Kim Kataguiri: E, portanto, aquilo que está previsto na Constituição e na lei, o judiciário deve fazer cumprir.
Kim Kataguiri: Aquilo que não está previsto, o judiciário não deve se meter.