Direitos do Consumidor

No governo do presidente Lula é assim, diante dos desafios externos, protegemos nossos consumidores e criamos oportunidades para o Brasil crescer.

A demanda é simplesmente corrigir uma falha de mercado: a assimetria de informação.

A empresa sabe quando vai encerrar o servidor, a empresa sabe até quando vai manter as suas atividades, mas não esclarece isso para o consumidor.

A empresa sabe que não está vendendo o jogo, a empresa sabe que está vendendo licença, mas não deixa isso claro para o consumidor.

Eu me lembro muito claramente de uma aula de Direito do Consumidor — uma coisa que eu nunca vou esquecer.

A falha de mercado de assimetria de informação não trata de hipossuficientes.

Um bilionário que compre um cachorro-quente na esquina vai ter menos poder de informação em relação àquele cachorro-quente do que o vendedor, que é um milhão de vezes mais pobre do que ele, mas o vendedor sabe quais foram os ingredientes, sabe se há produto vencido, se não há produto vencido, se há produto estragado, se não há produto estragado.

⚖️ A LEI É PRA TODOS Após o CONAR emitir uma liminar contra as propagandas abusivas de bets ocorridas na CazéTV, estou requerendo que todas as outras emissoras também sejam alvo do devido escrutínio. É notável que a CazéTV ultrapassou limites. Mas queremos saber se Globo, SBT, canais por assinatura e as próprias bets também estão respeitando a legislação vigente, a regulamentação da publicidade de bets e o código de Defesa do Consumidor. Pois a realidade é que as bets estão impregnadas no futebol e na televisão. E, tendo em vista a quantia de anúncios veiculada todo santo dia, acho improvável que apenas a CazéTV tenha praticado alguma forma de publicidade abusiva. A lei tem que valer pra todos. Tem que valer pra CazéTV, pra Globo, pro SBT, pras bets, pros canais abertos, por assinatura e pros canais da internet. E, pra isso, precisamos de fiscalização.