Processo Penal

O Brasil não tem pena de morte.

Mas isso já é legal.

Isso já está previsto no nosso Código Penal, que é o excludente licitude.

Se eu ajo em legítima defesa, no exercício do meu dever legal, eu estou isento de responsabilidade.

Eu acho que tem uma das perspectivas de direito penal que a gente tem que trazer, é o direito penal voltado para a vítima.

Desindexação, desvinculação, reforma da Previdência, uma agenda de competitividade muito poderosa, reformas em termos de matéria penal.

Dosimetria para ele e para todo mundo de A8.

Quem cometeu o crime, simplesmente porque é de direita, não pode não ser punido pelo crime.