Sobre: proibir pena de morte
Brazil does not have the death penalty.
↘ 42%
vs last 7d
107 falas analisadas sobre Criminal Procedure. 67% dos políticos a favor, 5% contra, 29% neutros. Proposição mais discutida: "adopt harsher penalties for serious crimes".
Sobre: proibir pena de morte
Brazil does not have the death penalty.
Sobre: autorizar polícia a matar suspeitos em legítima defesa
But this is already legal.
Sobre: autorizar polícia a matar suspeitos em legítima defesa
This is already provided for in our Penal Code, which is the justification (exclusion of unlawfulness).
Sobre: autorizar polícia a matar suspeitos em legítima defesa
If I act in self-defense, in the exercise of my legal duty, I am exempt from liability.
Sobre: orientar o direito penal para a vítima
I think one of the perspectives of criminal law we have to bring is criminal law focused on the victim.
Sobre: realizar reformas no sistema penal
Deindexing, unlinking, pension reform, a very powerful competitiveness agenda, reforms in criminal law.
Sobre: aplicar dosimetria igualitária nas punições por crimes políticos
Sentencing dosimetry for him and for everyone in A8.
Sobre: aplicar dosimetria igualitária nas punições por crimes políticos
Whoever committed the crime, simply because they are on the right, cannot go unpunished for the crime.
Aparecem nos mesmos vídeos.