Kim Kataguiri: A gente também coloca que nos casos de fraude eletrônica, existe aí um novo inciso do 313 do CPP, que são as hipóteses de prisão preventiva, e a gente coloca que se tiver um prejuízo superior a 100 salários mínimos, isso torna-se uma nova hipótese de prisão preventiva.
Kim Kataguiri: Então, tem um estelionatário preso em flagrante ou com provas muito robustas de que ele cometeu um estelionato aí.
de mais de 100 salários mínimos, que é uma quantia muito significativa de dinheiro, por meio dessa fraude eletrônica, o juiz agora tem o poder de decretar sua prisão preventiva, para além das situações que já existem hoje, de ameaça à ordem pública, da aplicação da lei penal, de você coagir testemunha, por exemplo, a gente adiciona uma nova hipótese de prisão preventiva.
Kim Kataguiri: E por último, presidente.
Kim Kataguiri: O Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla, que infelizmente é uma doença que aflige muitos brasileiros e a gente inclui a esclerose múltipla nos protocolos de triagem neurológica do SUS.