Presidente, a MISSÃO orienta "não". A gente está criando uma regra aqui para racionalizar os processos no Superior Tribunal de Justiça.
Kim Kataguiri: Aí, o destaque do PT diz o seguinte: "Se for direito ou garantia fundamental, criamos uma exceção".
Kim Kataguiri: Só no art. 5º, há 79 incisos. Então, uma regra que tem 79 exceções não é uma regra.