Kim Kataguiri: E, infelizmente, o projeto acaba engessando mais a estrutura existente e beneficiando quem hoje já opera o transporte público, em vez de abrir espaço para que novos atores possam ingressar no mercado ou, ainda, reforçar as instituições de fiscalização e controle, para que esse tipo de atuação do crime organizado no transporte público deixe de existir.
Kim Kataguiri: Outro ponto que preciso ressaltar refere-se ao enfraquecimento do modelo hoje utilizado pela ANTT de autorização.
O transporte por aplicativo de ônibus, principalmente interestadual, que tem um desenho muito diferente do municipal, funciona sob o regime de autorização.
Kim Kataguiri: Aliás, o Supremo Tribunal Federal já julgou em duas ADIs e considerou constitucional o regime de autorização.
Kim Kataguiri: O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, a permissão, algo que hoje não é exigido pela ANTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais.