Kim Kataguiri: Outro ponto que preciso ressaltar refere-se ao enfraquecimento do modelo hoje utilizado pela ANTT de autorização.
Kim Kataguiri: O transporte por aplicativo de ônibus, principalmente interestadual, que tem um desenho muito diferente do municipal, funciona sob o regime de autorização.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal já julgou em duas ADIs e considerou constitucional o regime de autorização.
Kim Kataguiri: O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, a permissão, algo que hoje não é exigido pela ANTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais.
Kim Kataguiri: Na minha avaliação, esse é um modelo que ajuda a quebrar um transporte que hoje é menos previsível, com tarifa mais cara e ônibus de menor qualidade do que hoje são prestados por aplicativos.