Kim Kataguiri: Por fim, as alterações propostas mostram-se coerentes com a lógica já existente na Lei de Execução Penal, em matéria de monitoração eletrônica, fiscalização de condições judiciais e regressão de regime por descumprimento de obrigações de imposto condenado.
Kim Kataguiri: Em vez de criar sistema paralelo ou desconectado da estrutura executória vigente, a proposta integra mecanismos preventivos ao modelo já existente, conferindo maior densidade protetiva à execução penal em crimes de elevada gravidade social.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário.
Kim Kataguiri: No mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma de subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas. É como voto, Presidente.
Kim Kataguiri: Presidente, o Partido Missão é contra o adiamento da votação.