Kim Kataguiri: A nova redação, ao instituir o art. 146-E em continuidade ao regime da monitoração eletrônica (arts. 146-A a 146-D da Lei nº 7.210, de 1984), confere maior coerência sistemática, clareza normativa e segurança jurídica, eliminando potenciais controvérsias sobre a competência para imposição e modulação das medidas no curso da execução penal.
Kim Kataguiri: A proposta legislativa promove importante aperfeiçoamento do sistema de execução penal aplicável aos condenados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, ao estruturar um conjunto de medidas restritivas voltadas não apenas à punição, mas sobretudo à prevenção da reincidência e à proteção integral da infância.
Nesse contexto, merece destaque a previsão de imposição obrigatória de perímetros de exclusão geográfica durante saídas do estabelecimento prisional, cumprimento de pena em regime aberto ou fruição de benefícios executórios.
Kim Kataguiri: A medida introduz racionalidade preventiva ao sistema ao permitir que o Poder Judiciário estabeleça zonas de afastamento destinadas a impedir a aproximação do condenado de vítimas, familiares e ambientes predominantemente frequentados por crianças e adolescentes.
Kim Kataguiri: A delimitação objetiva dos espaços protegidos também representa avanço relevante sob a ótica da segurança jurídica e da operacionalidade administrativa.