Kim Kataguiri: A medida introduz racionalidade preventiva ao sistema ao permitir que o Poder Judiciário estabeleça zonas de afastamento destinadas a impedir a aproximação do condenado de vítimas, familiares e ambientes predominantemente frequentados por crianças e adolescentes.
Kim Kataguiri: A delimitação objetiva dos espaços protegidos também representa avanço relevante sob a ótica da segurança jurídica e da operacionalidade administrativa.
Ao enumerar estabelecimentos de ensino, parques infantis, praças e outros locais reconhecidamente frequentados por menores, o texto reduz subjetividades na execução da medida e facilita sua fiscalização prática pelos órgãos responsáveis.
Kim Kataguiri: Além disso, ao permitir que o juiz adapte o perímetro quando houver conflito concreto com obrigações de residência, trabalho, estudo ou tratamento de saúde, a proposta preserva a proporcionalidade da restrição e evita situações incompatíveis com a reintegração social minimamente viável do condenado.
Kim Kataguiri: Outro ponto de especial relevância reside na ampliação das restrições funcionais e profissionais aplicáveis aos condenados.