Tabata Amaral: Esta lei entre em vigor na data de sua aplicação.
Tabata Amaral: Essa é a primeira versão do substitutivo proposto por essa comissão e eu vou passar agora a leitura do anteprojeto que vai ser coautorado por membros dessa comissão também em sua primeira versão.
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a investigação e o atendimento das vítimas de ato de misoginia e para prever medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tabata Amaral: O Congresso Nacional decreta.
Tabata Amaral: Artigo 1º.