Tabata Amaral: O parágrafo 3º do artigo 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Tabata Amaral: Artigo 141, parágrafo 3º.
Se o crime é cometido contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, aplica-se a pena em dobro.
Tabata Amaral: Artigo 5º.
Tabata Amaral: Esta lei entre em vigor na data de sua aplicação.